Governo da Bahia propõe reestruturação do Planserv e mudanças na aposentadoria das polícias Civil e Penal
01/12/2025
(Foto: Reprodução) Governo da Bahia propõe reestruturação do Planserv e mudanças na aposentadoria das Polícias Civil e Penal
Vaner Casaes/Alba
O governo da Bahia entregou duas propostas de mudanças no estado para votação da Assembleia Legislativa (Alba), nesta segunda-feira (1º).
A primeira delas é um projeto de lei (PL) que promove a reestruturação do Planserv, o plano de saúde dos servidores do estado. A promessa é de que, com a mudança proposta, cerca de 130 mil servidores possam pagar menos pelo plano de saúde.
A segunda é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários, com foco na paridade e integralidade. Entre as mudanças, está uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres.
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O texto foi entregue aos deputados pelo secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e pelo secretário de Administração da Bahia (Saeb), Rodrigo Pimentel. (Confira detalhes abaixo)
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Segundo a gestão estadual, as propostas são fruto do diálogo com sindicatos e entidades representativas, a fim de modernizar as estruturas do funcionalismo público. Caso sejam aprovadas, as mudanças entrarão em vigor assim que forem sancionadas pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).
Entenda mudanças
🏥 Planserv
Conforme informações divulgadas pelo Governo da Bahia, o projeto do Planserv apresenta um conjunto de melhorias, entre elas a adoção de um novo critério de contribuição.
As faixas salariais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor, reforçando um princípio estruturante de justiça social: todos contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário.
Além disso, a proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo, a revisão da remuneração dos médicos e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos.
Se aprovado, o percentual irá iniciar com 5.5% em 2026 e, em 2027, chega a 6%. No patronal, a proposta é elevar de 2,5% para 3,25% em 2026, e para 4,0% em 2027.
💰 Aposentadorias
Em relação à PEC, para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova Emenda, está prevista a garantia da paridade.
A medida também fica garantida para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda.
Conforme o texto, as mulheres terão uma redução na idade-mínima para aposentar, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos.
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